Por: Dr. João Almeida, Sócio do Escritório de advocacia Alves e Passos Gomes
Você sabia que nem toda multa de trânsito por alcoolemia (álcool no sangue) é válida automaticamente? Segundo a Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, existem regras específicas que devem ser cumpridas pelas autoridades de trânsito. Se essas normas forem ignoradas ou mal aplicadas, o auto de infração pode ser considerado nulo — ou seja, sem efeito legal.
Veja abaixo os principais motivos que podem anular uma autuação.
📄 O que é um auto de infração?
O auto de infração é o documento oficial emitido pelo agente de trânsito quando é constatada uma infração, como dirigir sob efeito de álcool. É esse documento que serve como base para a aplicação da multa, da suspensão da CNH e de outras penalidades.
Mas atenção: esse auto precisa seguir regras legais e formais para ter validade.
🚨 O que diz a Resolução nº 432/2013?
Essa normativa do CONTRAN estabelece os procedimentos para fiscalização de motoristas sob suspeita de embriaguez. Ela permite quatro formas de comprovação de alcoolemia:
Teste do etilômetro (bafômetro)
Exame clínico
Exames laboratoriais (sangue, por exemplo)
Sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora (como fala arrastada, andar cambaleante, olhos vermelhos etc.)
A resolução também detalha como deve ser feito o auto de infração e o que deve constar nele.
⚠️ Quando o auto de infração pode ser anulado?
Confira abaixo alguns erros comuns que podem tornar um auto de infração inválido:
1. Bafômetro sem aferição do Inmetro
O etilômetro usado precisa estar com a calibração em dia, conforme normas do Inmetro. O auto deve informar o número do aparelho, data da última aferição e resultado do teste. Sem essas informações, a multa pode ser questionada.
2. Falta de descrição dos sinais de alteração
Se não houve teste, o agente deve descrever claramente os sinais que indicam embriaguez. Apenas marcar “olhos vermelhos” ou “hálito etílico” não é suficiente. É preciso um conjunto de sinais, de forma detalhada e coerente.
3. Auto sem assinatura do agente
Todo auto de infração deve ser assinado pelo agente de trânsito. A ausência dessa assinatura pode tornar o documento sem valor jurídico.
4. Erro na identificação do condutor ou do veículo
Informações erradas como placa do veículo, nome do motorista, ou data/hora da infração também podem levar à nulidade do auto.
📢 Fui multado. O que fazer?
Você pode apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador e, caso necessário, recorrer ao JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Ao apresentar recurso, analise bem o auto de infração e verifique se ele contém todas as exigências da Resolução 432/2013.
✅ Dica importante:
Você tem o direito de não se autoincriminar (princípio constitucional), mas se recusar a fazer o teste do bafômetro ainda gera multa e suspensão da CNH, conforme o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro — desde que os requisitos da recusa estejam corretamente documentados.
Conclusão
A Resolução nº 432/2013 existe para garantir que as fiscalizações sejam feitas com responsabilidade e dentro da lei. Motoristas têm o dever de respeitar as regras de trânsito, mas também têm o direito de não serem penalizados injustamente.
Fique atento. Se você recebeu uma multa por alcoolemia, leia o auto com calma ou procure um profissional para analisar se houve algum vício que torne a infração inválida.
Em caso de maiores dúvidas, estamos à sua disposição para esclarecimentos no WhatsApp (31) 97110-9219.
