ENADE: NÃO EXISTE PREVISÃO DE PUNIÇÃO AO ESTUDANTE NA LEI Nº 10.861/2004 QUE INSTITUIU O EXAME
ENADE não prevê punição aos estudantes conforme a Lei nº 10.861/2004.
Dia: 4 de fevereiro de 2026
ENADE não prevê punição aos estudantes conforme a Lei nº 10.861/2004.
Todos os direitos reservados | Alves & Passos Gomes Advogados Associados CNPJ: 54. 653. 434/0001-10, e escritório com registro na OAB/MG: 16.523
